Direito de livre resolução e devoluções
Tocartcheck Handel GmbH
Rua de Santa Catarina 1842, 4000-447 Porto, Portugal
Nina Hartmann · Amtsgericht Berlin-Charlottenburg · HRB 248731 B · DE357841926
+351 22 339 8234 · [email protected] · larluminoso.com
Direito de livre resolução
Quando aplicável, dispõe de catorze dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Em compras de bens, o prazo conta-se normalmente a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador, adquire a posse material dos bens. Nas encomendas com várias entregas podem aplicar-se as regras legais correspondentes à última entrega.
Como exercê-lo
Antes do termo do prazo, envie uma declaração inequívoca para TITULAR PENDENTE, Rua de Santa Catarina 1842, 4000-447 Porto, Portugal, [email protected], +351 22 339 8234. Pode utilizar o formulário modelo incluído mais abaixo ou a página «Exercer o direito de resolução», embora não seja obrigatório utilizar um formato específico.
Se utilizar o formulário eletrónico do site, será enviado de imediato um recibo de confirmação para o endereço de email indicado. Guarde a comunicação e qualquer comprovativo de envio.
Efeitos da resolução
Reembolsaremos os pagamentos que devam ser restituídos por força da lei, incluindo, se for caso disso, os custos da modalidade de envio standard, sem demora injustificada e dentro do prazo legal a contar do momento em formos informados da decisão de resolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário e sem quaisquer custos adicionais para o consumidor.
Em vendas de bens podemos reter o reembolso até os recebermos ou até nos ser apresentada uma prova de devolução, consoante o que suceder primeiro. O consumidor apenas responde pela depreciação do valor resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Devolução dos bens
Os produtos devem ser enviados ou entregues, sem demora injustificada e dentro do prazo legal, para a seguinte morada de devolução: Rua de Santa Catarina 1842, 4000-447 Porto, Portugal. Embale-os de forma adequada e inclua a referência da encomenda, mas não adicione dados de cartão nem palavras-passe.
Exceções
O direito pode não aplicar-se nas situações previstas na lei, nomeadamente em determinados bens personalizados, produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, bens selados não aptos para devolução por motivos de saúde ou higiene quando o selo tenha sido aberto, ou conteúdos digitais cujo fornecimento tenha iniciado com os consentimentos exigidos. Apenas se aplicará uma exceção quando o produto e a compra concretizem os respetivos pressupostos.
Formulário modelo
Para a atenção de TITULAR PENDENTE, Rua de Santa Catarina 1842, 4000-447 Porto, Portugal, [email protected]:
Pela presente, comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato de compra e venda dos seguintes bens ou serviços:
Encomendado em / recebido em:
Nome do consumidor ou consumidores:
Morada do consumidor ou consumidores:
Assinatura (apenas se entregue em papel):
Data:
Garantia legal e produtos com defeito
Os direitos por falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução. Se um artigo estiver incorreto, avariado ou chegar danificado, contacte-nos indicando a encomenda e o problema detetado. Uma comunicação prévia pode facilitar a gestão, mas não limita os direitos previstos na legislação aplicável.