Termos e condições
Tocartcheck Handel GmbH
Rua de Santa Catarina 1842, 4000-447 Porto, Portugal
Nina Hartmann · Amtsgericht Berlin-Charlottenburg · HRB 248731 B · DE357841926
+351 22 339 8234 · [email protected] · larluminoso.com
Estes termos regem as compras realizadas por consumidores na loja online operada sob larluminoso.com. Os acordos individuais e as normas imperativas prevalecem quando aplicável.
1. Titular e âmbito
2. Informação dos produtos
As fichas descrevem características, variantes, preço e disponibilidade com a informação fornecida pelos fabricantes, fornecedores ou catálogo. As imagens podem apresentar diferenças de cor consoante o ecrã. A informação específica apresentada para cada artigo prevalece sobre descrições gerais.
3. Processo de compra e contrato
A apresentação de produtos constitui um convite à realização de uma encomenda, salvo indicação clara em contrário. Pode adicionar artigos ao carrinho e corrigir quantidades, variantes, morada e outros dados antes de utilizar o botão que confirma uma compra com obrigação de pagamento.
Ao enviar a encomenda formula uma proposta vinculativa relativa aos artigos incluídos. A aceitação produz-se no momento indicado na confirmação ou comunicação posterior. Uma mensagem automática que apenas confirme a receção não constitui aceitação caso não o declare expressamente.
4. Texto contratual e idioma
O resumo da encomenda e estas condições são apresentados antes da compra e conservados durante os prazos legais e operacionais. A informação da encomenda é enviada por correio eletrónico e pode ser consultada na conta, quando existir. O idioma contratual deste modelo é o português.
5. Preços e pagamento
Aplicam-se os preços apresentados no momento do envio da encomenda. Os custos de entrega e demais montantes adicionais são indicados antes da confirmação. Os meios de pagamento disponíveis e as respetivas condições eventuais são apresentados durante o processo. A moeda base é o euro.
6. Entrega e disponibilidade
Os destinos, métodos, custos e prazos estimados são apresentados na loja ou durante a compra. Se um produto deixar de estar disponível após a encomenda, o cliente será informado e será aplicada a solução legalmente prevista. O cliente deve facultar uma morada completa e colaborar razoavelmente para a entrega.
7. Direito de resolução
Quando a lei o reconheça, os consumidores dispõem de um prazo de catorze dias para resolver o contrato. A página «Direito de resolução e devoluções» explica o exercício, os efeitos, os custos diretos de devolução e as exceções. Pode também ser utilizado o formulário eletrónico disponível no sítio.
8. Garantia legal
Aplicam-se os direitos legais por falta de conformidade. Se receber um artigo incorreto, incompleto ou com defeito, contacte-nos e indique a referência da encomenda. Nenhuma garantia comercial limita os direitos legais.
9. Conta e segurança
A pessoa utilizadora deve manter confidenciais as suas credenciais e comunicar acessos não autorizados. A loja pode suspender uma conta por motivos justificados de segurança ou abuso, sem impedir o acesso aos direitos relacionados com encomendas anteriores.
10. Responsabilidade
Não se exclui nem limita a responsabilidade quando a lei o proíbe. A loja não responde por interrupções ou atrasos fora do seu controlo razoável, mas adotará medidas proporcionadas e respeitará os direitos imperativos do consumidor.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados está descrito na política de privacidade. Os prestadores de pagamento, transporte e outros serviços podem aplicar as suas próprias políticas quando atuem como responsáveis independentes.
12. Lei aplicável e reclamações
Aplica-se a legislação portuguesa e a legislação da União Europeia aplicável, sem privar o consumidor da proteção imperativa da sua residência habitual. Antes de iniciar uma reclamação pode contactar [email protected]. A informação sobre uma entidade de resolução alternativa de litígios será preenchida se o titular estiver obrigado ou decidir aderir. A antiga plataforma europeia ODR deixou de estar operativa em 2025 e não deve ser incluído um enlace obsoleto.